Dossiê/Processo 28864 - Decreto nº 3939 de 1941. Decreto-lei nº 24 de 1937. Lei nº 1711 de 1952. Procuração, Tabelião Wilton de Oliveira Rua do Carmo, 60, RJ, 1952, Tabelião José Ferreira Rua do Carmo, 60, RJ, 1952

Área de identidad

Código de referencia

28864

Título

Decreto nº 3939 de 1941. Decreto-lei nº 24 de 1937. Lei nº 1711 de 1952. Procuração, Tabelião Wilton de Oliveira Rua do Carmo, 60, RJ, 1952, Tabelião José Ferreira Rua do Carmo, 60, RJ, 1952

Fecha(s)

  • 1953; 1957 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 134f.

Área de contexto

Nombre del productor

Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores ocupavam cargos técnicos-científicos de Médico na Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil e outros cargos públicos. Acontece que a Constituição Federal de 1937 os obrigou a optar por um dos cargos que exerciam cumulativamente. Mas a Constituição Federal de 1946 revogou esse artigo, estabelecendo que os funcionários deveriam ser reintegrados aos seus antigos cargos. Os suplicantes requereram que fossem considerados disponíveis as suas remunerações, a contar de 18/091/1946, nos cargos efetivos perdidos. A ação foi julgada procedente em parte. A ré apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A suplicada embargou, mas foram rejeitados

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Lima Filho, Luiz Sérgio (autor); Parreiras, Joaquim de Souza (autor); Monteiro, Darcy Bastos de Carvalho e outros (autor); Cerqueira, Manoel de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    23-06-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29377 (número do documento)

        Área de Ingreso