Dossiê/Processo 10005 - Decreto nº 4247 de 06/01/1921, artigo 6. Código Penal, artigo 406

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Reference code

10005

Title

Decreto nº 4247 de 06/01/1921, artigo 6. Código Penal, artigo 406

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 147f.

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Name of creator

Justiça Federal (autor)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O acusado, estado civil casado com 38 anos de idade de nacionalidade argentina, natural de Buenos Aires, foi expulso do Brasil por não exercer atividade lícita no país, pela portaria de 04 de agosto de 1928 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Contudo, reingressou no território nacional sem ter sido revogada a portaria de expulsão. O réu foi preso preventivamente, após isso foi julgada improcedente a denúncia, sendo expedido alvará de soltura a favor do réu

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Lontrato, Pedro (réu); Moreira, Waldemar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/11/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        21191 (número do documento)

        Accession area