Dossiê/Processo 22288 - Decreto nº 4780 de 27/12/1923. Decreto nº 17464 de 6/1/1926. Código Penal, artigo 67. Folha Individual e Datiloscópica. Procuração Tabelião Henrique Duque Estrada Nova Iguaçu, 1932, Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 1932. Auto de Exame. Carta Precatória

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22288

Title

Decreto nº 4780 de 27/12/1923. Decreto nº 17464 de 6/1/1926. Código Penal, artigo 67. Folha Individual e Datiloscópica. Procuração Tabelião Henrique Duque Estrada Nova Iguaçu, 1932, Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 1932. Auto de Exame. Carta Precatória

Date(s)

  • 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 366f.

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União Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O Procurador da República ofereceu uma denúncia contra os réus, os acusando de constituírem uma sociedade criminosa para a introdução em circulação de selos falsos do Imposto de Consumo. Os denunciados incorreram no Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 16, Consolidação das Leis Penais, artigo 247. A ação foi julgada improcedente

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Accruals

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Conditions governing access

Fonseca, Manoel da (réu); Pinho, Jorge de Medeiros (réu); Ribeiro, Manoel Joaquim (réu); Dias, João Manoel (réu); Barros, Arlindo de Asouza (réu); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/10/2007

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        Archivist's note

        30647 (número do documento)

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