Dossiê/Processo 17022 - Decreto nº 6092 12/01/1876. Planta de Sítio, 1889. Procuração, Tabelião Carlos Fortes de Bustamante, Rua do Rosário, 35, RJ, 1889, 1886, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1889. Termo de Arrendamento, 1864. Auto de Avaliação, 1889. Jornal Diário Oficial, 06/12/1889. Termo de Protesto, 1889. Auto de Posse, 1889. Termo de Apelação, 1891. Termo de Agravo, 1891. Certidão de Óbito, Santa Casa de Misericórdia, 1891. Relação das Ofertas, Inspetoria Geral de Obras Públicas, 1889. Escritura de Venda, 1890. Lei nº 6072 de 24/11/1888. Decreto nº 1664 de 27/10/1855. Lei nº 1832 de 09/09/1870, artigo 1. Decreto nº 2639 de 22/9/1875, artigo 1. Decreto nº 848, artigo 364

Zone d'identification

Cote

17022

Titre

Decreto nº 6092 12/01/1876. Planta de Sítio, 1889. Procuração, Tabelião Carlos Fortes de Bustamante, Rua do Rosário, 35, RJ, 1889, 1886, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1889. Termo de Arrendamento, 1864. Auto de Avaliação, 1889. Jornal Diário Oficial, 06/12/1889. Termo de Protesto, 1889. Auto de Posse, 1889. Termo de Apelação, 1891. Termo de Agravo, 1891. Certidão de Óbito, Santa Casa de Misericórdia, 1891. Relação das Ofertas, Inspetoria Geral de Obras Públicas, 1889. Escritura de Venda, 1890. Lei nº 6072 de 24/11/1888. Decreto nº 1664 de 27/10/1855. Lei nº 1832 de 09/09/1870, artigo 1. Decreto nº 2639 de 22/9/1875, artigo 1. Decreto nº 848, artigo 364

Date(s)

  • 1889 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 236f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Fazenda Nacional (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora desapropriou as águas dos Três Rios declaradas de utilidade pública e necessárias para o abastecimento da cidade. Os terrenos por onde passam as represas já eram de propriedade do Estado, de acordo com a Lei n° 3396, de 24/11/1888. Entre eles achava-se o sítio do réu e de sua mulher. Assim, a autora requereu a desapropriação, oferecendo indenização no valor de 19.728$720 réis. O juiz homologou o laudo e condenou a União. Esta entrou com embargo, aceito. O juiz deu posse à União e o réu embargou. Estes embargos foram desprezados. O réu entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, aceito. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal julgou por sentença a desistência requerida.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Abreo, Antonio Joaquim de (réu); Jaguaribe, José Nogueira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25/7/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        25688 (número do documento)

        Accession area