Dossiê/Processo 16968 - Decreto nº 6092 de 12/01/1876. Planta do Sítio do Cafundó. Procuração, Tabelião Cunha Junior, Rua do Rosário, 35, RJ, 1889, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1890, 1889, Tabelião Antonio Fontes de Bustamante Sá, Rua do Rosário, 35, RJ. Escritura de Emissão de Foro de Companhia de Terras, Escrivão Cavalcante de Carvalho Almeida. Escritura de Arrematamento, 1894. Termo de Protesto, 1879. Escritura de Venda, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1875. Termo de Agravo, 1891. Carta Precatória, Juízo da 14ª Pretoria no Distrito Federal, 1894. Auto de Avaliação, 1889. Contrato de Aforamento, Tabelião Carlos Augusto da Silveira Lobo, 1889. Termo de Renovação de Arrendamento, 1886. Termo de Apelação, 1891. Decreto nº 6072 de 12/10/1878. Decreto nº 1664 de 27/10/1855. Decreto nº 2639 de 20/09/1875, artigo 1º §1º. Decreto nº 10176 de 09/09/1870. Lei nº 10396 de 24/11/1888. Lei nº 1832 de 09/09/1870, artigo 1º § único

1v.

A autora em virtude das ordens do Ministério da Agricultura para proceder a desapropriação das águas dos Três Rios, declarados de utilidade pública pelo Decreto n° 10176 de 26/01/1889; águas já canalizadas para o abastecimento da cidade, e dos terrenos que passam os encanamentos, de acordo com o Decreto n° 1664 de 20/10/1855 e com a Lei n° 3396 de 24/11/1888, requereu a desapropriação do terreno dos réus. Oferece como indenização pela Fazenda de Cantagallos e suas benfeitorias o valor de 11:228$00 e pelo uso das águas 8:500$000. Caso os réus não aceitassem a referida quantia, a autora requereu a nomeação de um perito para a avaliação do terreno. OSupremo Tribunal Federal deu provimento a apelação.

Abreu, Antonio Joaquim (réu); Visconde de Jaguasibe (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25/07/07

26491 (número do documento)