DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO; OBRA PÚBLICA

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              20962 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, por seu representante, atendendo ao que dispõe o Decreto n° 363 de 04/10/1935 e o Decreto n° 943 de 03/07/1936, que determinam a desapropriação do prédio à Rua General Calowell 74, Rio de Janeiro, pertencente à suplicada, requereu a citação da mesma para vir nomear peritos que avaliem o dito imóvel, caso se recusasse receber a indenizaçao mínima no valor de 60:192$000 réis, ou dada a urgência fosse permitido, os termos do Decreto n° 4956 de 09/09/1903 artigo 41, o depósito do valor máximo de 90:288$000 réis. O juiz Nelson Hungria Hoffbauer. As partes entraram em acordo sobre a indenização e desapropriação.

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              11342 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A União Federal, representante da Empresa Melhoramentos da Baixada Fluminense, requereu a desapropriação de prédio e terreno situados à Rua Bráulio Cordeiro, 159, cidade do Rio de Janeiro, pertencente a Antonio Pereira de Amorim. O terreno citado encontrava-se na zona declarada desapropriada pelo Decreto n° 15036 de 04/10/1921, para a execução de obras pela suplicante e sujeito à indenização no valor de 150:000$000. Processo inconcluso

              Untitled
              21916 · Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, pelo seu representante junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, requereu para a execução das obras de saneamento, a desapropriação de dois terrenos na Rua da Alegria,, de acordo com o Decreto nº 15036 de 04/10/1921. Ofereceu o valor de 25:000$000 réis como indenização, ou a nomeação de peritos que avaliassem os referidos terrenos. O juiz julgou por sentença a quitação tomada por termo

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              16968 · Dossiê/Processo · 1889
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora em virtude das ordens do Ministério da Agricultura para proceder a desapropriação das águas dos Três Rios, declarados de utilidade pública pelo Decreto n° 10176 de 26/01/1889; águas já canalizadas para o abastecimento da cidade, e dos terrenos que passam os encanamentos, de acordo com o Decreto n° 1664 de 20/10/1855 e com a Lei n° 3396 de 24/11/1888, requereu a desapropriação do terreno dos réus. Oferece como indenização pela Fazenda de Cantagallos e suas benfeitorias o valor de 11:228$00 e pelo uso das águas 8:500$000. Caso os réus não aceitassem a referida quantia, a autora requereu a nomeação de um perito para a avaliação do terreno. OSupremo Tribunal Federal deu provimento a apelação.

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