DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

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              20641 · Dossiê/Processo · 1939; 1944
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora citou o Decreto-Lei n° 317 de 07 de março de 1938, que decretou a desapropiação urgente do terreno à Estrada do Areal, Rocha Miranda, de propriedade de Abilio Ramos de Almeida. Este residia à Estrada Marechal Rangel 817. Oferecem-se indenização de desapropiação no valor de 1:710 $ 000 réis caso fosse renegada, e pediu-se citação para nomeação de peritos. O terreno era necessário a obras de abastecimento d'água da cidade do Rio de Janeiro, para a construção de adutora do Ribeirão das Lajes. O juiz deferiu o requerido.

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