DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SISTEMA REMUNERATÓRIO; GRATIFICAÇÕES; TERÇO DE CAMPANHA

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              28520 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, Tenente Coronéis, Majores, Capitães e Tenentes, entraram com uma ação contra a suplicada para requererem o pagamento do terço de campanha a que faziam jus, durante o período entre a declaração e a cessação da 2ª Guerra Mundial, assegurando aos autores a contagem do tempo que permaneceram em zona de guerra em dobro. Os autores serviram em missões ligadas às operações militares e zonas de guerras delimitadas pelo Exército, tendo os autores servido na Polícia Militar durante a 2ª Guerra Mundial prestando serviços de vigilância defesa e missões. Fundamentam o seu pedido nas Lei nº 2186 de 13/5/1940, Decreto nº 10450 e Decreto nº 21566. A ação foi julgada improcedente

              União Federal (réu)