Dossiê/Processo 19464 - Decreto nº 695, de 28/08/1890. Lei nº 720, de 28/09/1853. Advogado André de Faria Pereira, Raul de Faria e Octavio Tarquino, Rua do Ouvidor, 39, RJ. Advogado Afonso Penna Junior, Olympio Carvalho de Araújo e Salvador Pinto Junior, Travessa do Ouvidor, 39, RJ

1v. 95f.

A suplicante, mulher, autorizada e assistida por seu marido, o Senador Eugenio Rodrigues Jardim, tendo sido suspenso o pagamento de pensões de montepio e meio-soldo militares que recebia por falecimento de seu primeiro marido, sob pretexto de que, a suplicante não teria mais direito por ter contraído segundas núpcias, alega a suplicante que tal suspensão é ilegal. Em virtude disto, fundamentando-se na Lei n° 2290, de 13/12/1910 artigo 19, propõe uma ação ordinária requerendo a condenação a suplicada a pagar-lhe todas as referidas pensões vencidas e não recebidas. A ação foi julgada improcedente, a autora apelou da decisão ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento a apelação para confirmar a sentença recorrida. Contra o acórdão ao Supremo Tribunal Federal , autora entrou com um embargo que já foi rejeitado.

Kelly, Octávio (juiz); Jardim, Dira Fagundes Ciado (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/09/2007

29570 (número do documento)