Dossiê/Processo 28924 - Decreto nº 7404 de 1945. Decreto nº 9078 de 1946. Lei nº 313 de 1948. Decreto nº 26149 de 1949. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Guia de Recolhimento, Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1956

Zone d'identification

Cote

28924

Titre

Decreto nº 7404 de 1945. Decreto nº 9078 de 1946. Lei nº 313 de 1948. Decreto nº 26149 de 1949. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Guia de Recolhimento, Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1956

Date(s)

  • 1957; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 83p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Importadora Carioca Máquinas Sociedade Anônima (autor). Importadora Irmão Morais Limitada (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Inspetoria da Alfândega de Recife (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes requereram ação para a anulação da cobrança indevida feita pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro referente ao Imposto de Consumo sobre máquinas de costura trazidas do exterior. A segurança foi concedida. O juiz recorre de ofício e a União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União, então, interpôs um recurso extraordinário que foi conhecido, mas negado pelo Supremo Tribunal Federal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        44138 (número do documento)

        Accession area