Dossiê/Processo 24601 - Decreto nº 807 de 30/03/1962, Lei nº 1711 de 1952, Lei nº 4019 de 20/12/1961. Advogado, Ely Loureiro, Avenida Franklin Roovelt, 93, RJ. Lei nº 4345 de 1964. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1963. Jornal Diário de Justiça, 07/1962

Zone d'identification

Cote

24601

Titre

Decreto nº 807 de 30/03/1962, Lei nº 1711 de 1952, Lei nº 4019 de 20/12/1961. Advogado, Ely Loureiro, Avenida Franklin Roovelt, 93, RJ. Lei nº 4345 de 1964. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1963. Jornal Diário de Justiça, 07/1962

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 73p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram funcionários autárquicos federais do réu e fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores pediram a incorporação em seus vencimentos da parcela de 30 por cento, prevista na Lei nº 4019 de 1961, calculada sobre os aumentos e reajustamento ocorridos a partir de 20/12/1961. Tal gratificação era pedida por equiparação com os funcionários públicos federais de Brasília. O juiz concedeu a segurança. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (juiz); Azevedo, Myriam Alvares de (autor); Torraca, Nelson (autor); Quinhões, Arcy (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    02-07-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        42957 (número do documento)

        Accession area