Dossiê/Processo 20841 - Decreto nº 848 de 1890, artigos 45 e 47. Constituição Federal, artigo 113

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Reference code

20841

Title

Decreto nº 848 de 1890, artigos 45 e 47. Constituição Federal, artigo 113

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 5f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os pacientes requereram uma ordem de habeas corpus por acharem-se presos e incomunicáveis há mais de 1 semana na Polícia Central sem nota de culpa por suspeita de serem passadores de cédula falsa. O juiz indeferiu o requerido, visto que os pacientes não se encontravam presos.falsificação

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Accruals

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Conditions governing access

Ferreira, Fernando Luiz Vieira (juiz); Oliveira, Francisco de (autor); Rosa, Augusto (impetrante e paciente); Lira, Cícero Ramos de (impetrante e paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        23940 (número do documento)

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