Dossiê/Processo 14928 - Decreto nº 8650 de 04/04/1911. Lei nº 2531 de 30/12/1911. Decreto nº 8650 de 04/04/1911, artigo 109. Decreto nº 7009 de 09/07/1908. Lei nº 2531 de 1911. Constituição Federal, artigo 34

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Reference code

14928

Title

Decreto nº 8650 de 04/04/1911. Lei nº 2531 de 30/12/1911. Decreto nº 8650 de 04/04/1911, artigo 109. Decreto nº 7009 de 09/07/1908. Lei nº 2531 de 1911. Constituição Federal, artigo 34

Date(s)

  • 1912 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de recurso após o indeferimento pelo Ministro da Marinha do requerimento do autor e João de Mattos Araujo, que pediam para serem promovidos ao posto profissão de guarda-marinho e maquinista, conforme a Lei nº 2531 de 30/12/1911 e porque, pela citada decisão, deixou a referida autoridade de dar completa execução à dita Lei, ficando por isso lesados os direitos individuais dos autores. Querem eles, então, usando da faculdade constante da Lei nº 221, artigo 13, propor ação sumária. Os autores foram julgados carecedores da ação e forma condenados nas custas

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Accruals

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Conditions governing access

Correia, Olympio Berreto e outros (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/6/7

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        Sources

        Archivist's note

        703 (número do documento)

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