Dossiê/Processo 11363 - Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 340. Lei nº 4632 de 6/1/1923, artigo 3o.. Decreto nº 16273 de 20/12/1923

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Reference code

11363

Title

Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 340. Lei nº 4632 de 6/1/1923, artigo 3o.. Decreto nº 16273 de 20/12/1923

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 4f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era bacharel, estado civil casado, advogado, com escritório à Rua 1o. de Março, 67, cidade do Rio de Janeiro. Quis anular o ato do Poder Executivo que o exonerou das funções de Procurador Geral do Distrito Federal, com o ressarcimento dos prejuízos sofridos. Havia sido nomeado sub-procurador dos Feitos da Saúde Pública a 21/6/1909, cargo equiparado ao de adjunto de promotor público do Distrito Federal pela lei n° 2221 de 30/12/1909, artigo 6. O autor passou ainda por outras funções, e contando 20 anos de serviço, foi injusta e ilegalmente exonerado. Consta somente fragmento do processo. Pedido deferido

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Conditions governing access

Pereira, André de Faria (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    7/2/07

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        Sources

        Archivist's note

        22159 (número do documento)

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