DIREITO ADMINISTRATIVO; EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO

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              9526 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão médico e engenheiro civil, requereu anulação do ato administrativo de exoneração do cargo de preparador da cadeira de Agricultura, Zootecnia e Veterinária da Escola politécnica do RJ. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos ordenados vencidos. O juiz Olympio de Sá deferiu o pedido de justificação pedido pelo Demetrio França, herdeiro do autor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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              11363 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era bacharel, estado civil casado, advogado, com escritório à Rua 1o. de Março, 67, cidade do Rio de Janeiro. Quis anular o ato do Poder Executivo que o exonerou das funções de Procurador Geral do Distrito Federal, com o ressarcimento dos prejuízos sofridos. Havia sido nomeado sub-procurador dos Feitos da Saúde Pública a 21/6/1909, cargo equiparado ao de adjunto de promotor público do Distrito Federal pela lei n° 2221 de 30/12/1909, artigo 6. O autor passou ainda por outras funções, e contando 20 anos de serviço, foi injusta e ilegalmente exonerado. Consta somente fragmento do processo. Pedido deferido

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