Dossiê/Processo 23581 - Demonstrativo de Conta, 29/07/1937. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13

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Reference code

23581

Title

Demonstrativo de Conta, 29/07/1937. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 195p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor requereu a liquidação de sentença, para que se promovesse a execução, de uma ação sumária especial para a anulação do ato do governo pelo qual foi nomeado outra pessoa que não ele para o cargo de professor catedrático do Curso de italiano do Colégio Pedro II. A sentença também pronunciou o pagamento dos vencimentos do cargo e juros de mora, desde a data da nomeação de Otavio Augusto Inglês de Souza até sua posse do cargo, no valor total de 163:472$000 réis até 30/09/1932 e, posteriormente, 1:600$000 réis por cada mês. O juiz julgou provados os artigos de liquidação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento para confirmar a sentença apelada. O juiz deferiu a precatória

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Conditions governing access

Farina, Ciro Romano (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-10-2007

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        Archivist's note

        24813 (número do documento)

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