Dossiê/Processo 9219 - Demonstrativo de Contas e Custas, 1903. Cálculo para Pagamento de Impostos, 1903. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903. Carta de Sentença

1v. 65f.

A autora mulher, viúva requereu a execução da carta sentença, emitida em Lisboa, Portugal de forma de partilha dos bens do seu finado marido Joaquim Lucio de Araújo. O inventário procedido continha o prédio na Rua Sete de Setembro, 229, Rio de Janeiro, que fora dado a seu marido em dote e o prédio no Becco de Manoel de Carvalho. O juiz deu por sentença o cálculo da página 57 do processo, para que se produzissem seus devidos efeitos legais, pagas as custas. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos

Araújo, Maria Dacia de (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

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• português do Brasil

Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/09/06

5350 (número do documento)