Dossiê/Processo 17026 - Depósito, 1904. Recorte de Jornal, Diário de Natal, 1903. Contrato de Compra, 1903. Procuração, 1904. Lei Estadual nº 204 de 1903. Decreto Estadual nº 122 e 123 de 1900

Identity area

Reference code

17026

Title

Depósito, 1904. Recorte de Jornal, Diário de Natal, 1903. Contrato de Compra, 1903. Procuração, 1904. Lei Estadual nº 204 de 1903. Decreto Estadual nº 122 e 123 de 1900

Date(s)

  • 1904 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 41f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, proprietário, teve seu requerimento de despachar os produtos da salina pela mesa de vendas de Aracaty, onde foi registrada. Em conseqüência, fez a exportação do sal por Areia Branca, pagando os impostos devidos ao Estado do Rio Grande do Norte. Sendo este ato ilegal. Ferraz, impossibilitado de exportar seus produtos e privado de cumprir o contrato feito com Ferreira Junior & Saraiva, requereu um mandado para depositar 15 contos e 400 mil réis, valor do imposto para a transação de 2.200 quilos de sal e para que pudesse transportá-lo. depósito. O juiz deferiu o pedido do autor, de ser devolvido o dinheiro depositado no Tesouro Nacional.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz); Ferraz, Francisco Lopes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/07/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        18217 (número do documento)

        Accession area