Dossiê/Processo 23065 - Depósito, 1946. Guia de Recolhimento da Autora, 1946. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1948, 1949. Laudo Pericial, 1950. Jornal Diário Oficial, 1948. Decreto nº 4736 de 23/09/1942. Decreto nº 2627 de 26/09/1940, artigo 67

1v.127f.

A autora, sociedade anônima, Norte-americana moveu contra a União uma Ação ordinária, por conta do imposto suplementar ilegal lançado sobre as declarações do imposto de renda relativo aos anos de 1935, 1936, 1937, 1938 e 1939, referentes ao pagamento dos salários do seu representante geral Enrique Baltz, feitas no exterior, e requereu a devolução à autora do valor total de CR$111.823,00 do pagamento de tal imposto pela autora. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TRF, que deu provimento, em parte ao recurso

Jara, Eduardo (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-10-07

34762 (número do documento)