Dossiê/Processo 16924 - Desenho de marcas de vinho. Mandado de Busca e Apreensão, 1904. Auto de Apreensão, 1904. Procuração, Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Hospício, 137, RJ, 1904, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1904, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1904, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1904. Termo de Agravo, 1904. Requerimento Avulso, 1904. Tradução de Procuraçao, 1903. Decreto nº 3022 de 26/03/1900, artigos 56, 57. Decreto nº 3364 de 14/10/1887, artigo 15. Código Penal, artigo 355. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 683

Zone d'identification

Cote

16924

Titre

Desenho de marcas de vinho. Mandado de Busca e Apreensão, 1904. Auto de Apreensão, 1904. Procuração, Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Hospício, 137, RJ, 1904, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1904, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1904, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1904. Termo de Agravo, 1904. Requerimento Avulso, 1904. Tradução de Procuraçao, 1903. Decreto nº 3022 de 26/03/1900, artigos 56, 57. Decreto nº 3364 de 14/10/1887, artigo 15. Código Penal, artigo 355. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 683

Date(s)

  • 1904 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 172f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Procuradoria da República (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora requereu a busca e apreensão de vinhos espanhóis embarcados em Valencia pelo vapor francês Italie, consignados, entre outras a A-M & Cia, C.A. & CIa, J. J. G. & Cia e descarregados no trapiche alfandegado da ordem, sob o fundamento de que as marcas representam uma falsa indicação de procedência das mercadorias, o que é condenado pelas disposições do convênio entre Brasil, Portugal, Espanha e outros países, em Madrid, 14/4/1871. Pedido deferido e expedido o mandado de busca e apreensão. Porém, após as alegações de um dos réus o juiz reformou sua sentença tornando sem efeito a apreensão. A União agravou ao STF, que deu provimento ao recurso para que os rótulos e os vasilhames dos vinhos apreendidos fossem inutilizados. O réu embargou a decisão. O STF recebeu, decidindo que os vinhos poderiam ser restituídos aos comerciantes após serem inutilizados os rótulos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24/7/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        26671 (número do documento)

        Accession area