Dossiê/Processo 33165 - Dezessete procurações Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ. Dez Carta de promoção Assinada por Eurico G. Dutra de 1937 e Getúlio Vargas de 1941. Várias apostilas de títulos. Constituição Federal de 1946 art. 141. Lei 5622 de 28/12/1928. Decreto 18588 de 28/01/1929. Lei 1229 de 13/11/1950. Código do Processo Civil, art. 291. Lei 284 de 28/10/1936. Decreto 18588 de 28/01/1929

1v 157p.

Os 16 autores eram profissão motoristas efetivos do Ministério da Guerra, Ministério da Marinha e Ministério da Aeronáutica. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 191, na Lei nº 5622 de 28/12/1928, no Decreto nº 18588 de 28/11/1929 e na Lei nº 1229 de 13/11/1950, requereram os títulos de nomeação de cargos do padrão H no padrão I, do padrão G no padrão I, do padrão F no padrão H e assim sucessivamente, a partir da Lei nº 1228 de 13/11/1950. Em 1960 a ação foi indeferida, assim como a apelação em 1962 pelo Tribunal Federal de Recursos. Em 1966 o Supremo Tribunal Federal decidiu não conhecer do recurso

Queiroz, João José de (Juiz); Silva, Samuel Pereira da (autor); Firmo, Antonio Barbosa (autor); Lobão, Arthur de Freitas (autor); Pinheiro, Eugenio (autor); Silva, Candido e outros (autor)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/01/2008

37845 (número do documento)