Dossiê/Processo 38371 - Diário da Justiça, 09/02/1968.. (18) Procuração, tabelião, Hermenegildo Pinto Guimarães, Avenida Ipiranga, 1238 SP,tabelião, José Fernandes,largo S. Bento, 48 SP, tabelião,Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 RJ, 1968 a 1970. Custas Processuais, 1968. Lei 1533 de 1951. Decreto 55870 de 1965. Lei 37 de 1966

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38371

Title

Diário da Justiça, 09/02/1968.. (18) Procuração, tabelião, Hermenegildo Pinto Guimarães, Avenida Ipiranga, 1238 SP,tabelião, José Fernandes,largo S. Bento, 48 SP, tabelião,Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 RJ, 1968 a 1970. Custas Processuais, 1968. Lei 1533 de 1951. Decreto 55870 de 1965. Lei 37 de 1966

Date(s)

  • 1968; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 93 p

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Aos impetrantes foram enviadas da Itália por remessa postal internacional diferentes "Colis Postaux". Tais objetos foram remetidos ao Brasil com destino a São Paulª Cortado, por condições meteorológicas adversas, a aeronave., transportadora foi forçada a pousar no Aeroporto Internacional do Galeão, ao invés de fazê-lo no Aeroporto Nacional de Viracopos, em São Paulª No desembarque das mercadorias, uma se achava violada e foi vistoriada por um funcionário da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeirª Tal funcionamento, constatando irregularidades, procedeu com a abertura de todas as caixas e com a apreensão das mesmas. Assim, com base no Decreto nª 55870 de 26/03/1965 e na Lei nª 1533 de 21/12/1951, os suplicantes proporam um Mandado de Segurança com o objetivo de remeter as mercadorias para São Paulª Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. A Segurança não foi concedida. Os autores agravaram e o TFR deu provimentª Os autores interpuseram recurso que foi indeferidª Juiz: Maria Rita Soares. Ministros: Henock Reis, Márcio Ribeiro

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Schittino, Albertá; Leone, Aldo; Leone, Ana paula; Grecchi,Carmine; Ricupito, Carmine e outros (Autores); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Documento impresso em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03/12/2008

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        49702 (número do documento)

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