Dossiê/Processo 30975 - Diário da Justiça, 12/02/1957. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1957

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30975

Title

Diário da Justiça, 12/02/1957. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1957

Date(s)

  • 1960; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 232f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, funcionários públicos federais, do Ministério da Marinha, propuseram contra a União Federal uma ação ordinária a princípio como operários, e com o advento da Lei nº 1765 de 1952 passaram a pertencer à Tabela Numérica Especial de Extranumerários Mensalistas. Requereram a sua equiparação aos funcionários efetivos para todos os efeitos, inclusive direitos, remuneração e demais vantagens, com a vigência da Lei nº 2284 de 09/08/1957, por conta do não recolhimento expresso pela administração. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, o autor recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que foi arquivado

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Mari, Rinaldo de (autor); Costa, Oscar Matias da (autor); Vieira, Natalino (autor); Castro, Dolmira Batista de (autor); Silva, Geraldo Lopes da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/12/2007

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        Archivist's note

        34210 (número do documento)

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