Dossiê/Processo 34738 - Diário da Justiça, 1950-1960. 2 Procuração: Tabelião, Maurício Gomes de Lemos, Brasília, DF, 1963, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Diário Oficial, 1964. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 2264 de 1955

1v. 217f.

A suplicante era mulher, ex-ocupante do cargo da classe F da carreira de auxiliar judiciário do quadro pessoal do Tribunal Federal do Trabalho, da 1ª Região. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 190, no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 58 e 59, e na Lei nº 2664 de 03/12/1955, artigo 1º, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no referido cargo, bem como todas as vantagens, vencimentos e promoções. Alegou que o ato de sua demissão foi ilegal. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento parcial ao apelo. A ré tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso não obteve seguimento

Ferreira, Neide Alves (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-01-2008

44227 (número do documento)