Dossiê/Processo 33851 - Diário da Justiça, de 27/11/1964, 01/07/1970 e 17/09/1962. portaria nª 216. (2) procurações tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63, RJ, em 1970. tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C, RJ, em 1971. certidão de óbito, em 25/02/1971. telegrama com publicidade exclusiva sobre o ano do sesquicentenário da Independência, de 1972. decreto-lei 161, de 13/02/1967. decreto 54015, de 15/07/1964. decreto 971, de 08/05/1962

1v. 179f.

O suplicante ingressou no Serviço Nacional de Recenseamento em 1950. Em 1951 passou a exercer a função de auxiliar técnico e em 1952, de estatísticª Em 1960 a Lei nª 3780 de 12/07/1960 classificou os cargos e funções relativas à estatística, mas a Lei nª 4345 de 26/06/1964 deu níveis maiores. Segundo o suplicante, passaram a ser ocupados pelos titulares dos cargos ou pelos de vencimentos maiores. Ele considerava tal enquadramento errado, já que todos eram iguais perante a lei e o critério deveria ser a correção dos funcionários. Se sentindo lesado no direito adquirido em 1960, o suplicante pediu para ser enquadrado no nível que desejava, e que fosse paga a diferença de vencimentos e de gratificações. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas seu recurso não obteve seguimento

Campos, Elmar Wilson de Aguiar (Juiz); Soares, Moacyr (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

40247 (número do documento)