Dossiê/Processo 32461 - Diário da Justiça, em 1960. (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342, RJ, em 1962 a 1963. Diário oficial, de 1952, 1952, e 1961. Carta Patente, em 1961. decreto-lei 9120, de 02/04/1946, artigo 60. lei 3589, de 18/07/1959. lei 2370, de 09/12/1954. artigos 54, e 58.

1v. 80f.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, General de Divisão da Reserva de 1ª Classe, residente na Cidade do Rio de Janeiro, passou a reserva remunerada em 1950, por atingir a idade limite como Capitão. Com advento na Lei nº 3589 de 18 de Julho de 1959 retornou as serviço ativo em 1960, em 1961 foi transferido para Reserva de 1ª Classe. Já na inatividade foi promovido ao posto de General de Divisão, na forma do artigo 54 e artigo 58 da Lei nº 2370, por ter mais de 35 anos de serviço. Alegando que só obteve uma promoção na inatividade, que portanto uma nova promoção amparada pela Lei nº 1267/50 não violaria o artigo 59, da Lei nº 2370/54, o suplicante pediu sua promoção ao posto de General de Exército, com todas as vantagens. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou, e o Tribunal Federal de Recurso deu-lhes provimento.

Nerces, Argemiro (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09-01-2008

36961 (número do documento)