Dossiê/Processo 33675 - Diário de Justiça, 22 de maio de 1952. Diário de Justiça, 3 de abril de 1952. 2procuração tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38, RJ, 1952. Diário de Justiça, 5 de novembro de 1952. Diário de Justiça, 31 de agosto de 1953. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. Diário Oficial, 26 de agosto de 1958

Identificatie

referentie code

33675

Titel

Diário de Justiça, 22 de maio de 1952. Diário de Justiça, 3 de abril de 1952. 2procuração tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38, RJ, 1952. Diário de Justiça, 5 de novembro de 1952. Diário de Justiça, 31 de agosto de 1953. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. Diário Oficial, 26 de agosto de 1958

Datum(s)

  • 1952; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 287f

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores eram estado civil casados, substitutos de auditor da Justiça Militar, respectivamente das 1ª e 2ª Auditoria de Marinha do Rio de Janeiro. Entraram com uma ação contra a suplicada para requererem o reconhecimento de seu direito como juízes militares, com o pagamento da diferença de seus vencimentos e a garantia de percepção permanente e irredutível dos seus vencimentos, e que lhes fossem pagos os vencimentos que não foram pagos nos períodos de recesso de convocação por estarem em disponibilidade remunerada. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz Wellington Pimentel. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores embargaram e o TFR recebeu os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso

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Rodrigues, Oswaldo Lima (autor); Nogueira, Fernando Przewodowski (autor)

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  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    14-01-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        41176 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik