Dossiê/Processo 33675 - Diário de Justiça, 22 de maio de 1952. Diário de Justiça, 3 de abril de 1952. 2procuração tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38, RJ, 1952. Diário de Justiça, 5 de novembro de 1952. Diário de Justiça, 31 de agosto de 1953. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. Diário Oficial, 26 de agosto de 1958

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Reference code

33675

Title

Diário de Justiça, 22 de maio de 1952. Diário de Justiça, 3 de abril de 1952. 2procuração tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38, RJ, 1952. Diário de Justiça, 5 de novembro de 1952. Diário de Justiça, 31 de agosto de 1953. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. Diário Oficial, 26 de agosto de 1958

Date(s)

  • 1952; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 287f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram estado civil casados, substitutos de auditor da Justiça Militar, respectivamente das 1ª e 2ª Auditoria de Marinha do Rio de Janeiro. Entraram com uma ação contra a suplicada para requererem o reconhecimento de seu direito como juízes militares, com o pagamento da diferença de seus vencimentos e a garantia de percepção permanente e irredutível dos seus vencimentos, e que lhes fossem pagos os vencimentos que não foram pagos nos períodos de recesso de convocação por estarem em disponibilidade remunerada. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz Wellington Pimentel. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores embargaram e o TFR recebeu os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso

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Conditions governing access

Rodrigues, Oswaldo Lima (autor); Nogueira, Fernando Przewodowski (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        41176 (número do documento)

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