Dossiê/Processo 33998 - Diário de Justiça de 12/02/1957. Certidão emitida pelo Ministério da Marinha de 1953/1956. Portaria no. 99 do M. M. de 1946. Diário Oficial de 22/01/1957. procuração tab. 1 de 1957. Folha de Alterações de 1952/1955. Lei no. 1284 de 09/08/1954. Lei no. 1765 de 18/12/1952. Lei no. 1455 de 10/10/1951

1v. 111f.

O autor era estado civil casado, residente à Rua Carajás, 128, Vicente de Carvalho, Rio de Janeiro, funcionário público federal, lotado na Diretoria de Eletrônica do Ministério da Marinha. Entrou com ação contra a suplicada, com fundamento na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e no Código Processual Civil, para requerer a sua equiparação, desde a vigência da lei citada, aos servidores integrantes da série funcional de Fotógrafo do Quadro de Pessoal Civil do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para efeito de remuneração, observando o escalonamento já consagrado pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos, e o pagamento das diferenças dos vencimentos e vantagens e apostilação de sua portaria de admissão com a equiparação. A ação foi julgada procedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Klaussner, Arthur Adolpho (autor); Cawby, Ivanio da Costa Carvalho (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

38673 (número do documento)