Dossiê/Processo 42541 - Diário de Oficial 1966. 2procuração tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63, RJ 1967, 1967. procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ1967. procuração tabelião J. Carlos Maciel da Silva Av. Rio Branco, 156, RJ 1968. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57 1969. procuração tabelião Fernando Henrique Xavier Rua Sete de Setembro, 193, RJ 1964. decreto-lei 56900 de 23/9/65. decreto 55245 de 22/12/64

1v. 193f.

Os autores fundamentam a ação no artigo 150, § 2º da Constituição Federal e na Lei n. 1533 de 31/12/1951. A primeira impetrante fez contratos de seguro com a Companhia Siderúrgica Paulista, sediada no Estado de São Paulo, ficando como interveniente a segunda impetrante, que mantinha com a segurada contato de exclusividade sobre os seus seguros. O impetrado, no entanto, pede que as impetrantes recolham os valores relativos à corretagem e administração de tais seguros, no valor total de Cr$ 72.550.059,00, já tendo dirigido-se à primeira impetrante. Os autores pedem a sua exoneração da obrigação de pagar tal valor mais o pagamento daquele dos custos do processo. O juiz denegou a segurança requerida. O autor agravou ao TFR, que negou provimento ao agravo. Em seguida, o autor recorreu ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso. Machado, Renato de Amaral (juiz)

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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• portugués de Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

41767 (número do documento)