Dossiê/Processo 31426 - Diário Oficial, 02/01/1961. Procuração 155 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 120. Decreto-Lei nº 2113 de 05/04/1940. Lei n° 1711 de 1952, artigos 272 e 145-VI. Decreto nº 45042 de 10/12/1958. Constituição Federal de 1946, artigo 87-I. Decreto nº 31922 de 15/12/1952, artigo 2. Decreto nº 33634 de 21/08/1953, artigo 1. Decreto-Lei nº 406 de 29/10/1953. Decreto nº 36899 de 11/02/1955, artigos 1 e 8. Decreto nº 37023 de 22/02/1955. Lei n° 3780 de 12/07/1960. Lei n° 3752 de 14/04/1960. Lei n° 3834 de 10/12/1960. Decreto nº 50347 de 16/03/1961. Decreto nº 89 de 27/10/1961. Decreto-Lei nº 2113 de 05/04/1940, artigo 2. Código do Processo Civil, artigo 203, 205, 820

1v. 335f.

Funcionários do Departamento de Segurança Pública propõem Ação Ordinária contra União Federal e Estado da Guanabara. Os autores vêem- se expostos ao risco de vida, e pelo Decreto-Lei nº 2113 de 05/04/1940 teriam acréscimo de até 40 por cento sobre o vencimento. Em 1952 tal gratificação passou a ser obrigação, pela Lei n° 1711. Os autores receberam o beneficio, mas este foi suspenso sem explicação. A repartição argumentou falta de verba, porém argumentam que isso não se deu. De fato requerem tal pagamento acrescido de juros e valor de causa. Deu-se valor de Cr$100.000,00. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Machado, José Altivo (autor); Escapeti, José Ângelo (autor); Antonio, José (autor); Amado, José Arosa (autor); Florença Sobrinho, José Arcebispo de e outros (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/12/2007

38189 (número do documento)