Dossiê/Processo 26477 - Diário Oficial, 03/05/1959. Nota Fiscal CIMOP, 1958. Conhecimento de Embarque 6, 1958. Averbação de Seguro 6, 1958 e 1959. Recibo de Indenização 6, 1958. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958. Código Comercial, artigos 519, 529, 494, 666, 728 e 711. Código de Processo Civil, artigos 64, 160, 158, 201 e 800. Código Civil, artigos 985, 986, 1524, 965, 1521, 1524 e 1065. Decreto nº 45599, de 23/03/1959. Advogado Ruy C. N. Pereira César A. Leite Ronaldo L. Cataldi Rua do Carmo, 71, 4º andar, RJ

1v. 147p.

A suplicante, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos do transporte de diversas mercadorias feito em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou diversas faltas e avarias nas mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de CR$ 32287,40. A suplicante cobriu os prejuízos da segurada, assim, ficou sub-rogada dos direitos desta, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, e pediu o ressarcimento do valor pago. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e o recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, aos recursos. A União, então, interpôs recurso extraordinário que foi indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos

Queiroz, João José de (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/11/2007

37159 (número do documento)