Rapports

Diário Oficial, 03/06/1958. Decreto nº 36228 de 27/09/1954. Decreto nº 31914 de 12/12/1952. Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946. Constituição Federal, artigo 182. Decreto nº 8291 de 20/11/1941. Código de Processo Civil, artigo 219. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1958

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