Dossiê/Processo 30412 - Diário Oficial, 04/09/1954. Constituição Federal de 1946 Artigo 141. Lei 1215 de 11/08/1904 Artigo 2. Lei 1338 de 30/01/1959. Lei 1156 de 1950. Lei 1267 de 1950. Decreto Lei 3940 de 16/12/1949. Lei 1316 de 20/09/1951. advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207/1105

Área de identificação

Código de referência

30412

Título

Diário Oficial, 04/09/1954. Constituição Federal de 1946 Artigo 141. Lei 1215 de 11/08/1904 Artigo 2. Lei 1338 de 30/01/1959. Lei 1156 de 1950. Lei 1267 de 1950. Decreto Lei 3940 de 16/12/1949. Lei 1316 de 20/09/1951. advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207/1105

Data(s)

  • 1954; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 139f

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Gabriel Duarte Ribeiro, estado civil casado, médico, oficial-general da reserva remunerada do Exército Nacional, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141, §§ 1, 3, 4, requer sua efetivação no posto em que foi graduado, antes de sua passagem para a reserva, e as conseqüentes promoções, de acordo com a lei 1338, de 30/01/1951. O autor, antes de passar a inatividade com 38 anos de serviço, pediu a transferência para a reserva no posto de General. Acontece que seu processo foi arquivado por falta de amparo legal. O autor alega que a lei 1215 de 11/08/1904 artigo 2 declara o direito de efetivação no posto graduado antes de passar para a reserva. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O TFR deu provimento aos recursos. O autor interpôs Recurso Extraordinário. O STF não conheceu do recurso e o autor embargou e estes não foram conhecidos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ribeiro, Gabriel Duarte (autor); Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    14/12/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        29534 (número do documento)

        Área de ingresso