Dossiê/Processo 30412 - Diário Oficial, 04/09/1954. Constituição Federal de 1946 Artigo 141. Lei 1215 de 11/08/1904 Artigo 2. Lei 1338 de 30/01/1959. Lei 1156 de 1950. Lei 1267 de 1950. Decreto Lei 3940 de 16/12/1949. Lei 1316 de 20/09/1951. advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207/1105

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30412

Title

Diário Oficial, 04/09/1954. Constituição Federal de 1946 Artigo 141. Lei 1215 de 11/08/1904 Artigo 2. Lei 1338 de 30/01/1959. Lei 1156 de 1950. Lei 1267 de 1950. Decreto Lei 3940 de 16/12/1949. Lei 1316 de 20/09/1951. advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207/1105

Date(s)

  • 1954; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 139f

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Gabriel Duarte Ribeiro, estado civil casado, médico, oficial-general da reserva remunerada do Exército Nacional, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141, §§ 1, 3, 4, requer sua efetivação no posto em que foi graduado, antes de sua passagem para a reserva, e as conseqüentes promoções, de acordo com a lei 1338, de 30/01/1951. O autor, antes de passar a inatividade com 38 anos de serviço, pediu a transferência para a reserva no posto de General. Acontece que seu processo foi arquivado por falta de amparo legal. O autor alega que a lei 1215 de 11/08/1904 artigo 2 declara o direito de efetivação no posto graduado antes de passar para a reserva. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O TFR deu provimento aos recursos. O autor interpôs Recurso Extraordinário. O STF não conheceu do recurso e o autor embargou e estes não foram conhecidos

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Accruals

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Conditions governing access

Ribeiro, Gabriel Duarte (autor); Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        29534 (número do documento)

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