Dossiê/Processo 30412 - Diário Oficial, 04/09/1954. Constituição Federal de 1946 Artigo 141. Lei 1215 de 11/08/1904 Artigo 2. Lei 1338 de 30/01/1959. Lei 1156 de 1950. Lei 1267 de 1950. Decreto Lei 3940 de 16/12/1949. Lei 1316 de 20/09/1951. advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207/1105

Área de identidad

Código de referencia

30412

Título

Diário Oficial, 04/09/1954. Constituição Federal de 1946 Artigo 141. Lei 1215 de 11/08/1904 Artigo 2. Lei 1338 de 30/01/1959. Lei 1156 de 1950. Lei 1267 de 1950. Decreto Lei 3940 de 16/12/1949. Lei 1316 de 20/09/1951. advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207/1105

Fecha(s)

  • 1954; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 139f

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Gabriel Duarte Ribeiro, estado civil casado, médico, oficial-general da reserva remunerada do Exército Nacional, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141, §§ 1, 3, 4, requer sua efetivação no posto em que foi graduado, antes de sua passagem para a reserva, e as conseqüentes promoções, de acordo com a lei 1338, de 30/01/1951. O autor, antes de passar a inatividade com 38 anos de serviço, pediu a transferência para a reserva no posto de General. Acontece que seu processo foi arquivado por falta de amparo legal. O autor alega que a lei 1215 de 11/08/1904 artigo 2 declara o direito de efetivação no posto graduado antes de passar para a reserva. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O TFR deu provimento aos recursos. O autor interpôs Recurso Extraordinário. O STF não conheceu do recurso e o autor embargou e estes não foram conhecidos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ribeiro, Gabriel Duarte (autor); Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    14/12/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29534 (número do documento)

        Área de Ingreso