Dossiê/Processo 34511 - Diário Oficial, 17/08/1955. Diário da Justiça, 12/02/1957, 02/07/1957, 07/12/1959. procuração tabelião 17, 1957. lei 2284 de 09/08/1954

1v. 368f.

Os autores eram profissão extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica. Entraram com ação contra a suplicada, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e demais legislações pertinentes e na forma do Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes, para requererem o pagamento das diferenças de vencimentos a partir da data da promulgação da citada lei. Os autores eram todos operários de diversas especialidades, como fresador, mecânico, carpinteiro, torneiro mecânico, e tinham todos mais de 5 anos de serviço. Teriam direito, de acordo com a citada lei, à equiparação para todos os efeitos, inclusive vencimentos, aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve aceitos os embargos

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Vidal, Wilson Casal (autor); Conceição, Abelardo Dias da (autor); Santos, Adalberto Barreto dos (autor); Catarino, Adolfo (autor); Tabanela, Advar (autor); Angelo, Celzo e outros (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/01/208

40828 (número do documento)