Dossiê/Processo 38586 - Diário Oficial, 19/07/1957. Procuração 5 tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Custas Processuais, 1958. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1º, Lei nº284, disposições transitoriais, artigo nº4, Decreto-lei nº1165 de 1939, Lei nº1533 de 1951, Lei nº4118, artigo nº140, Decreto-lei 5844 de 1943, artigo nº140

Área de identidad

Código de referencia

38586

Título

Diário Oficial, 19/07/1957. Procuração 5 tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Custas Processuais, 1958. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1º, Lei nº284, disposições transitoriais, artigo nº4, Decreto-lei nº1165 de 1939, Lei nº1533 de 1951, Lei nº4118, artigo nº140, Decreto-lei 5844 de 1943, artigo nº140

Fecha(s)

  • 1957; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 69p.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda funcionários públicos federais, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº1533 de 1951 impetraram em mandado de segurança contra o ato do réu. Estes alegaram que exerciam funções idênticas as dos contadores na fiscalização do Imposto de Renda. Pediram a equiparação de seus vencimentos, conforme o Decreto-lei nº 1168 de 1939 artigo 37 e a Lei nº4718 de 1942. O juiz negou a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo junto ao TFR onde os ministros sob a relaoria do senhor Ministro Godoy, decidiram por inanimidade de votos negar provimento ao recurso. O processo tem novo recurso desta vez junto ao STF onde os ministros negaram provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Duque Estrada, Eloisa Alonso (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Ramos, Laura Ferreira (autor); Ruas, Maria José de Abreu (autor); Motta, José dos Santos Castro e Cavalcante (autor); Pontes, Nilda (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47862 (número do documento)

        Área de Ingreso