Dossiê/Processo 31398 - Diário Oficial, 19/08/1954. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1954. Guia de Recolhimento de Depósito Judicial, 1954. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Decreto-Lei nº 7404 de 22/03/1943. Advogado Alfredo T. Torres, Rua Candelária, 67, 3º andar

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31398

Title

Diário Oficial, 19/08/1954. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1954. Guia de Recolhimento de Depósito Judicial, 1954. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Decreto-Lei nº 7404 de 22/03/1943. Advogado Alfredo T. Torres, Rua Candelária, 67, 3º andar

Date(s)

  • 1954; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 54f.

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Name of creator

União Federal (réu). Fábrica de Tecidos Esperança Sociedade Anônima (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, uma fábrica com sede na Rua Teófilo Otoni, 74, 1º andar, RJ entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação do lançamento fiscal pela qual foi condenada por instância administrativa, com a expedição de guia de depósito no Banco do Brasil do valor da condenação para evitar sanções legais. O autor foi autuado pela fiscalização do Imposto de Consumo, tendo início o processo administrativo com a apreensão de pedidos enviados por um dos fregueses do autor, propondo a compra de mercadorias com desconto subordinado à condição de prazos para pagamento. O processo se mostra inconcluso devido a falta de sentença. Juiz final Euclides F. de Souza

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Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-12-2007

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        Archivist's note

        36405 (número do documento)

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