Dossiê/Processo 30901 - diário Oficial, 1954 a 1962. (7) procuração,tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ, 1955 e 1956. Diário do Congresso nacional, 11/10/1955. (2) Carta Patente Militar, assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra. 1946 e 1948. (59) apostila, 1952 a 1955. (4) transferência para a reserva remunerada, 1949 e 1955. carta patente militar , assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 1944. (7) transferência concedida pelo presidente Getúlio vargas, 1945, 1952 e 1954. certidão de óbito, 1955. certidão do casamento, 1955. flha de alterações, 1953. Lei 1156 de 1950. Lei 1136 de 1951. Lei 2710 de 1956

1v. 536p.

Os autores, brasileiros, servidores inativos da Força Aérea Brasileira, adidos à pagadoria do Ministério da Aeronáutica, procuravam uma renovação de instância, para o fim específico de promover a retificação dos cálculos dos proventos com fundamento na Lei no. 488 de 11/1948, artigos 289 e 290 da Lei no. 1136 de 20/01/1951 e artigo 5o. parágrafo 2o. da Lei n° 2710 de 10/01/1956. Ao tempo da 2a. Guerra Mundial, da 1a. Guerra Mundial e da Intentona Comunista os autores prestaram serviços de guerra e por isso foram promovidos aos postos imediatos, com os vencimentos integrais dos novos postos. Os autores já se encontravam na inatividade por ocasião da publicação da Lei n° 1136 de 23/01/1951 e vinham percebendo normalmente os vencimentos integrais dos novos postos de acordo com os padrões fixados nos artigos 3o. e 10o. da Lei n° 488 de 15/11/1948, ainda em vigor na época do processo. Com a 2a. lei mencionada, a Diretoria de Finanças do Ministério da Aeronáutica dividiu o pagamento, deixando de efetuar o pagamento de um terço dos vencimentos à gratificação orçamentária da Lei n° 488 para alguns e descontos do artigo 290 da lei citada, referente para outros. Os autores pediram por ocasião da promulgação do Código de Vencimentos dos Militares, a composição dos vencimentos integrais. Assim como os que passaram para a inatividade na vigência da Lei n° 1136, os autores da Polícia Militar do Distrito federal, o pagamento das cotas proporcionais do artigo 290 e o pagamento dos vencimentos integrais da Lei n° 488, e percepção de todas as diferenças atrasadas acrescidas de juros de móra e custos do processo. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

Pereira, Luiz (autor); Blanco, João pereira (autor); Miranda Junior, Anibal Joaquim de (autor); Moraes, José Rodrigues de (autor); Almeida, Reinaldo Livio de (autor); Barbosa, Teófilo Perez (autor); B., Euclides da Silva, (autor); Leite, Francisco de Paula (autor); Alvarez, Artur (autor); Figueiredo, Jaime de e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/12/2007

37657 (número do documento)