Dossiê/Processo 38060 - Diário Oficial, 1954. Lei n° 2284 de 1954. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 48921 de 1960

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Reference code

38060

Title

Diário Oficial, 1954. Lei n° 2284 de 1954. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 48921 de 1960

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 68p

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, propôs ação declaratória contra a União Federal, com o intuito de ser enquadrado no nível 17 do cargo de estatístico. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recurso. O pedido foi julgado improcedente. O autor apelou, mas abandonou o feito.

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Conditions governing access

Pagnez Filho, Aprígio (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        47411 (número do documento)

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