Dossiê/Processo 31151 - Diário Oficial, 1960, 1955, 1950. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ. Lei nº 1711, artigo 3. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Decreto nº 28379 de 11/10/1950

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31151

Title

Diário Oficial, 1960, 1955, 1950. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ. Lei nº 1711, artigo 3. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Decreto nº 28379 de 11/10/1950

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 69p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, funcionários públicos federais lotados na Secretaria de Estado dos Negócios de Viação e Obras Públicas, exercendo as funções de bibliotecários referência 22, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e na Lei nº 2745 de 1956, propõe essa ação requerendo que sejam classificados na referência 25, apostilando-se-lhes os títulos, visto que a referida lei determinou a equiparação de vencimentos pelo padrão mais elevado dentro da carreira. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Soeiro, Fernando (autor); Braga, Sylvia Reis (autor); Peixoto, Helena Santiago (autor); Nascimento, Alice Alves de Souza (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    TFR: Apelação Cível 13987 de 196019-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        35174 (número do documento)

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