Dossiê/Processo 31150 - Diário Oficial, 1963. Contra-Cheque do autor, 1965. Lei nº 2622 de 1955. Decreto nº 48959-A, artigo 3. Lei nº 3807 de 1960, artigo 22. Procuração Tabelião Odysséa Rocha Santos Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1964

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Reference code

31150

Title

Diário Oficial, 1963. Contra-Cheque do autor, 1965. Lei nº 2622 de 1955. Decreto nº 48959-A, artigo 3. Lei nº 3807 de 1960, artigo 22. Procuração Tabelião Odysséa Rocha Santos Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1964

Date(s)

  • 1964; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 78f.

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Name of creator

Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil; desquitado, servidor aposentado do réu alegou que foi aposentado por invalidez, conforme a Lei nº 1711 de 1952. O suplicante requereu o reajuste dos seus proventos de inatividade, classificando-os no nível 18 e colocando-os na base de 88 por cento dos vencimentos correspondentes àquele imóvel. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso em parte. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

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Accruals

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Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Cajueiro, Arthur Oscar (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-04-2008

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        Sources

        Archivist's note

        35215 (número do documento)

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