Dossiê/Processo 40947 - Diário Oficial, 20 de abril de 1950. Diário Oficial, 25 de maio de 1950. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1956. decreto 36209 de 20/09/1954. lei 1126 de 07/06/1950. lei 2284 de 09/08/1954. lei 94 de 16/09/1947. Pinto, Rudney Pereira (advogado) Av. Nilo Peçanha, 151/sl. 213. código de processo civil, art. 64

1v. 215f.

O autor, casado, servidor da Seção de Epidemiologia do Distrito Federal, do Serviço Nacional de Lepra, do Departamento de Saúde do Ministério da Saúde, residente na Rua Batista da Costa, 15, apartamento 202, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré para requerer: 1) a sua inclusão no Quadro de Servidores da União, nos termos do convênio firmado com o "Serviços Hollerit S/A", e na mesma situação dos colegas que foram aproveitados na ocasião, 2) o reconhecimento de seu direito à diferença de vencimentos, computando com abonos especial e de emergência e também o reconhecimento ao direito às vantagens da lei 1126, 07/06/1950 e lei 2284, de 09/08/1954, art. 1º, § único, como se tivesse sido aproveitado, como deveria, ao serviço da União, como o foram aos seus colegas na "Serviço Hollerit S/A". Quando a referida empresa teve os seus empregados passados para o Serviço da União, sendo criadas tabelas numéricas de extranumerários para estes funcionários, o autor não foi incluído na tabela do Serviço Nacional de Lepra e foi dispensado da mesma sem qualquer indenização. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformados, apelaram desta para o TFR, que deu provimento, em parte aos recursos. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Pires, J.A Rodrigues (juiz)

Ramos, Alberico Cyrillo da Silva (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-04-2009

40506 (número do documento)