Dossiê/Processo 42988 - Diário Oficial , 23 de novembro. 1946. 27 de abril , 1946. 07/03/1946, 30/07/1945. 05/05/1945. 29/08/1945. certificado de realização de provas, faculdade de direito de Niterói, 1946. procuração, César Augusto Antonio Villela, pedermeira SP. Arthur de Carvalho, Comarca de dois córregos SP. José Viridiano de Campos, Três Largos MT, 1946. anexo inperativo das leis e um despacho arbitrário, Oswaldo Baratas, 1945. diário do congresso nacional, 29 de novembro, 1946. custas processuais valor, cr$ 401,50, 1947. DJ, 26 de maio, 1947.

1v 188f

Os impetrantes, ex - diplomados uns e ex alunos outros da academia de direito de São Paulo acusava a ré de nega-lhes o reconhecimento dos direitos adquiridos. A junta especial de ensino livre foi criada pelo decreto - lei n° 7401 de 20/3/45, o qual estabelecia, prerrogativas para a resolução de todas as questões de caráter geral ou individual de acordo com o comprimento do decreto - lei n° 5545 de 4/6/1943, decreto - lei n° 6273 de 14/02/1944 e decreto - lei n° 6896 de 23/9/1944: Outra Prerrogativa era de posição ao ministério de educação e saúde de projetos de regulamentação e de instruções referentes aos decretos - lei: supracitados, com destaque para a agilização da normalização da vida escolar dos antigos alunos dos estabelecimentos do ensino superior incluindo nos dizeres do decreto - lei. Os impetrantes, entretanto, exigiram um mandado de segurança contra a ré , alegando que a mesma fugiu de suas obrigações, tomando para si com o direito de julgar da competência dos estabelecimentos de ensino para não requisitar e examinar os arquivos escolares dos interessados a beneficiados pelos decretos - lei acima citados. Dessa forma, os impetrantes exigem: a validação do curso secundário a fim de também validar, assim, o curso superior na faculdade nacional de direito; tratamento aos alunos da universidade de São Paulo igual aos das demais universidades, livres de país; a extensão da 1ª proposta aos demais estudantes que não os impetrantes. Os ministros do tribunal federal recusal não conheceram o recurso por sua intempestituidade.

Shid, Maluf(autor); Andrade, Agenor de Oliveira(autor); Carmo, Francisco do(autor); Gorrido, Antonio Martins(autor); Alves, José(autor) e outros(autor); Cruz, Elmano Martins da Costa(juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24-07-2009

47388 (número do documento)