Dossiê/Processo 31059 - Diário Oficial, 26/12/1940, 01/09/1945, 16/09/1946, 23/09/1948. Selos por Verba 2, 1945, 1949. Procuração 2 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1949, 1950. Decreto nº 6573 de 06/12/1940. Código do Processo Civil, artigos 689, 133 e 139. Decreto-Lei nº 4655 de 03/04/1942. Decreto-Lei nº 9409 de 27/06/1946. Decreto-Lei nº 7576

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31059

Title

Diário Oficial, 26/12/1940, 01/09/1945, 16/09/1946, 23/09/1948. Selos por Verba 2, 1945, 1949. Procuração 2 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1949, 1950. Decreto nº 6573 de 06/12/1940. Código do Processo Civil, artigos 689, 133 e 139. Decreto-Lei nº 4655 de 03/04/1942. Decreto-Lei nº 9409 de 27/06/1946. Decreto-Lei nº 7576

Date(s)

  • 1950; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 125p.

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Name of creator

Atlas Supply Company of Brazil Sociedade Anônima Norte Americana (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade anônima estrangeira norte-americana, moveu essa ação por conta de cobrança indevida de Imposto de Selo relativa a um contrato entre uma empresa norte-americana e uma brasileira, Pneumática Firestone Sociedade Anônima, referente à concessão de venda no país de produtos de marca registrada da empresa Atlas Suplly Company, assim requereu a declaração de que tal imposto não é devido e, conseqüentemente, a determinação da devolução à autora dos valores já pagos, no total de Cr$ 47.670,00. O juiz julgou a ação improcedente e a autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deixou de conhecer do apelo

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Souza Neto, Joaquim da (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19-12-2007

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        Archivist's note

        44174 (número do documento)

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