Dossiê/Processo 31059 - Diário Oficial, 26/12/1940, 01/09/1945, 16/09/1946, 23/09/1948. Selos por Verba 2, 1945, 1949. Procuração 2 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1949, 1950. Decreto nº 6573 de 06/12/1940. Código do Processo Civil, artigos 689, 133 e 139. Decreto-Lei nº 4655 de 03/04/1942. Decreto-Lei nº 9409 de 27/06/1946. Decreto-Lei nº 7576

Zone d'identification

Cote

31059

Titre

Diário Oficial, 26/12/1940, 01/09/1945, 16/09/1946, 23/09/1948. Selos por Verba 2, 1945, 1949. Procuração 2 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1949, 1950. Decreto nº 6573 de 06/12/1940. Código do Processo Civil, artigos 689, 133 e 139. Decreto-Lei nº 4655 de 03/04/1942. Decreto-Lei nº 9409 de 27/06/1946. Decreto-Lei nº 7576

Date(s)

  • 1950; 1953 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 125p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Atlas Supply Company of Brazil Sociedade Anônima Norte Americana (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, sociedade anônima estrangeira norte-americana, moveu essa ação por conta de cobrança indevida de Imposto de Selo relativa a um contrato entre uma empresa norte-americana e uma brasileira, Pneumática Firestone Sociedade Anônima, referente à concessão de venda no país de produtos de marca registrada da empresa Atlas Suplly Company, assim requereu a declaração de que tal imposto não é devido e, conseqüentemente, a determinação da devolução à autora dos valores já pagos, no total de Cr$ 47.670,00. O juiz julgou a ação improcedente e a autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deixou de conhecer do apelo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Souza Neto, Joaquim da (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        44174 (número do documento)

        Accession area