Dossiê/Processo 38335 - Diário Oficial, 27/01/1936. Procuração184 tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1956. Livreto, Kaiser de Castro Lima, Regulamentação das Atribuições dos Funcionários da Carreira de Fiscal Aduaneiro do Ministério da Fazenda, 1954. Ordem de Serviço 33 Maio de 1956. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 6272 de 1876. Decreto nº 7935 de 1941

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38335

Title

Diário Oficial, 27/01/1936. Procuração184 tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1956. Livreto, Kaiser de Castro Lima, Regulamentação das Atribuições dos Funcionários da Carreira de Fiscal Aduaneiro do Ministério da Fazenda, 1954. Ordem de Serviço 33 Maio de 1956. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 6272 de 1876. Decreto nº 7935 de 1941

Date(s)

  • 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 250f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos dotados na Alfândega do Rio de Janeiro, ocupam os cargos de carreira de fiscal aduaneiro. Os suplicantes eram obrigados a servirem ininterruptamente 12 horas por dia, o que acarretava em 60 horas semanais. Com fundamento na Lei nº 1711 de 28/10/1952, Decreto-lei nº 8663 de 14/01/1946 e na Constituição Federal, artigo 157, item V os suplicantes esperavam o direito de prestarem apenas 33 horas semanais. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de apenas servirem 33 horas por semana. O primeiro volume se encerrou sem a sentença

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Guina, Abílio Pereira (autor); Guimarães, Acedalino (autor); Araujo, Adalberto Coutinho de (autor); Alcântara,Adalto Marinho de (autor); Martins, Aguinaldo e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    01/12/2008

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        Archivist's note

        49704 (número do documento)

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