Diário Oficial, 27/01/1936. Procuração184 tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1956. Livreto, Kaiser de Castro Lima, Regulamentação das Atribuições dos Funcionários da Carreira de Fiscal Aduaneiro do Ministério da Fazenda, 1954. Ordem de Serviço 33 Maio de 1956. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 6272 de 1876. Decreto nº 7935 de 1941
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