Dossiê/Processo 38335 - Diário Oficial, 27/01/1936. Procuração184 tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1956. Livreto, Kaiser de Castro Lima, Regulamentação das Atribuições dos Funcionários da Carreira de Fiscal Aduaneiro do Ministério da Fazenda, 1954. Ordem de Serviço 33 Maio de 1956. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 6272 de 1876. Decreto nº 7935 de 1941

Área de identidad

Código de referencia

38335

Título

Diário Oficial, 27/01/1936. Procuração184 tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1956. Livreto, Kaiser de Castro Lima, Regulamentação das Atribuições dos Funcionários da Carreira de Fiscal Aduaneiro do Ministério da Fazenda, 1954. Ordem de Serviço 33 Maio de 1956. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 6272 de 1876. Decreto nº 7935 de 1941

Fecha(s)

  • 1956 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 250f.

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos dotados na Alfândega do Rio de Janeiro, ocupam os cargos de carreira de fiscal aduaneiro. Os suplicantes eram obrigados a servirem ininterruptamente 12 horas por dia, o que acarretava em 60 horas semanais. Com fundamento na Lei nº 1711 de 28/10/1952, Decreto-lei nº 8663 de 14/01/1946 e na Constituição Federal, artigo 157, item V os suplicantes esperavam o direito de prestarem apenas 33 horas semanais. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de apenas servirem 33 horas por semana. O primeiro volume se encerrou sem a sentença

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Guina, Abílio Pereira (autor); Guimarães, Acedalino (autor); Araujo, Adalberto Coutinho de (autor); Alcântara,Adalto Marinho de (autor); Martins, Aguinaldo e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    01/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49704 (número do documento)

        Área de Ingreso